O IP.rec (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife)  manifesta preocupação com a condução do REDATA. A proposta vem sendo apresentada como grande oportunidade para o Brasil, mas prioriza benefícios fiscais amplos e imediatos sem garantias claras de desenvolvimento social real. Data centers são altamente automatizados, geram poucos empregos permanentes e demandam grandes volumes de energia e infraestrutura. Sem contrapartidas definidas, podem operar como enclaves: utilizam recursos locais enquanto os ganhos permanecem concentrados.

O REDATA foi instaurado, inicialmente, pela MP nº 1.318/2025, que estabelece um regime especial de tributação para atrair data centers ao país por meio de isenções fiscais, e está estruturado principalmente como um regime de renúncia fiscal. Reduz impostos agora, na expectativa de que investimentos futuros tragam retorno econômico. O problema é que data centers são empreendimentos altamente automatizados, que geram poucos empregos permanentes depois de construídos, consomem grandes volumes de energia e exigem forte infraestrutura elétrica e hídrica. Sem contrapartidas bem definidas, eles podem operar quase como enclaves: usam recursos locais, mas não necessariamente fortalecem a economia regional nem ampliam oportunidades para a população.

A recente decisão do Congresso Nacional de transformar a Medida Provisória que instituiu o REDATA no Projeto de Lei nº 278/2026, com aprovação de regime de urgência na Câmara, demonstra uma preferência por aceleração normativa em detrimento da construção democrática de políticas públicas complexas.  Esse rito abreviado reduz drasticamente o tempo de análise técnica, limita a participação de setores afetados – como comunidades locais, pesquisadores, especialistas em justiça energética e ambiental – e silencia vozes que demonstraram, por meio de estudos e posicionamentos públicos, divergências substanciais sobre o modelo proposto.

Entendemos que políticas públicas de desenvolvimento não podem se limitar a oferecer isenção de impostos. Ela precisa gerar capacitação, fortalecer cadeias produtivas nacionais, incentivar pesquisa, criar empregos qualificados e melhorar a vida das pessoas no território onde os empreendimentos se instalam. Sem isso, o ganho é concentrado e o custo é socializado.

A lógica predominante do REDATA é fiscal e imediata. Atrair capital externo pode melhorar indicadores no curto prazo, mas não garante transformação estrutural. Utilizar energia renovável, território e água, que são ativos estratégicos e escassos, para viabilizar processamento majoritariamente voltado ao exterior, sem exigência de transferência tecnológica ou fortalecimento da indústria nacional, reproduz uma lógica extrativa incompatível com um projeto robusto de desenvolvimento.

O desenvolvimento social, por seu turno, envolve educação técnica, formação profissional, inovação nacional, infraestrutura local fortalecida, justiça regional e redução de desigualdades. Nada disso pode ser presumido automaticamente a partir de uma política de renúncia fiscal da forma como posta pelo Governo Federal. Data centers demandam energia constante e estável. Isso exige redes elétricas robustas e planejamento integrado. Sem investimento vinculado à modernização da infraestrutura elétrica local, a instalação de empreendimentos de centros de dados de hiperescala pode pressionar o sistema regional e impactar consumidores residenciais, pequenos negócios e serviços públicos.

Esse debate é particularmente sensível no Nordeste, frequentemente apresentado como polo ideal para a expansão desses empreendimentos. A região já é exportadora líquida de energia. Se passar a concentrar também grandes data centers, sobretudo voltados ao processamento externo, pode acumular impacto energético e ambiental enquanto o valor agregado e os benefícios fiscais se deslocam para outros centros econômicos. A ausência de exigências ou contrapartidas regionais agrava esse desequilíbrio e enfraquece a promessa de desenvolvimento regional.

Nesse cenário, aprofundam-se as chamadas zonas de sacrifício: regiões que passam a concentrar impactos ambientais, pressão sobre a infraestrutura elétrica e urbana, mudanças impostas no uso do solo e tensões sociais, enquanto os ganhos econômicos produzidos pelo empreendimento não retornam de maneira justa ou proporcional para a própria comunidade.

A soberania digital não se resume à hospedagem física de infraestrutura. Ela exige controle estratégico, fortalecimento de empresas nacionais e destinação relevante da capacidade instalada ao mercado interno. Sem isso, o Brasil corre o risco de se tornar mero fornecedor de energia e território para o processamento global de dados. Em vez de fortalecer sua soberania, pode repetir uma lógica histórica em que seus recursos são explorados para gerar valor fora, enquanto internamente permanecem as limitações estruturais.

Também preocupa o fato de que diversos elementos centrais do REDATA ficam remetidos a regulamentações futuras, sem definição clara de critérios ambientais, energéticos e sociais diretamente na lei. A ausência de parâmetros objetivos e transparentes enfraquece o controle público e amplia a insegurança sobre como serão exigidas as contrapartidas prometidas.

O IP.rec defende que qualquer política de atração de data centers coloque o desenvolvimento social como prioridade central, e não como efeito colateral eventual. Isso significa garantir contrapartidas claras e mensuráveis, assegurar investimentos obrigatórios na infraestrutura elétrica local, exigir avaliação de impacto ambiental cumulativo, proteger territórios vulneráveis, fortalecer cadeias produtivas nacionais, assegurar processamento relevante para o mercado interno, garantir transparência sobre os benefícios fiscais concedidos e vincular incentivos à redução de desigualdades regionais.

A transformação digital pode ser uma oportunidade histórica para o Brasil. Mas isso só será verdade se os incentivos públicos forem condicionados a benefícios públicos estruturantes. Sem desenvolvimento social, justiça territorial e responsabilidade ambiental, o REDATA corre o risco de se consolidar como uma política fiscal de curto prazo que consome recursos estratégicos do país sem deixar ganhos proporcionais para a sociedade brasileira.
Manifestamos nossa veemente discordância com o trâmite a toque de caixa aprovado na Câmara, que busca obviar etapas democráticas essenciais em pleno período pré-Carnaval, suprimindo a devida oitiva multissetorial e o escrutínio técnico aprofundado.

A pressa legislativa, diante da caducidade próxima da MP nº 1.318/2025, que será substituída pelo PL 278/26, não pode servir de justificativa para eliminar espaços de debate público e transparência – especialmente quando diversos atores qualificados já apontaram riscos estruturais, econômicos e sociais substanciais à configuração proposta do REDATA. A consolidação de políticas de grande impacto sem participação pública significativa é, por sua própria natureza, temerária e nada auspiciosa para um país que aspira soberania digital verdadeira.