O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) e o Laboratório de Políticas de Internet (Lapin) apresentam contribuições conjuntas ao Ministério das Comunicações sobre a Política Nacional de Data Centers (Redata), com foco em justiça socioambiental, soberania digital e desenvolvimento sustentável.

Nesta contribuição, defendemos que a política seja guiada por três princípios estratégicos fundamentais: justiça socioambiental, garantindo distribuição equitativa de benefícios e ônus com participação ativa das comunidades; soberania digital, priorizando o interesse público nacional sobre interesses privados; e sustentabilidade real, que vá além de discursos corporativos voluntários e estabeleça obrigações legais com indicadores claros de impacto ambiental e social.

Além disso, mapeamos desafios como o alto consumo de energia e água intensificado pela expansão da IA, os riscos de greenwashing na chamada “energia limpa”, a falta de transparência e padronização nos relatórios, a dependência de mineração de minerais críticos e a ausência de um marco regulatório específico. Propomos soluções como métricas padronizadas, relatórios públicos e auditáveis em português, participação e consulta prévia às comunidades afetadas, e condicionamento de incentivos fiscais ao cumprimento de metas ambientais verificáveis.

Também abordamos a necessidade urgente de um marco legal robusto, evidenciando casos problemáticos como o licenciamento do data center do TikTok em Caucaia (CE), classificado como “baixo impacto” apesar de consumir energia equivalente a 2,2 milhões de brasileiros. Defendemos critérios rigorosos de localização, vedando instalações em territórios indígenas, quilombolas, áreas com escassez hídrica e próximas a unidades de conservação, além da criação de zonas de interesse definidas por critérios socioambientais rigorosos.

Por fim, enfatizamos que o desenvolvimento regional deve combinar incentivos condicionados a contrapartidas sociais concretas, incluindo investimentos em infraestrutura pública, parcerias obrigatórias com universidades locais, formação de mão de obra e aproveitamento de vocações regionais. A política deve garantir transparência através de dashboards públicos em tempo real, governança participativa com conselhos multissetoriais e integração efetiva com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, transformando conceitos abertos em obrigações verificáveis.

Boa leitura.

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