O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) apresenta contribuições à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o uso de inteligência artificial (IA) e a revisão de decisões automatizadas no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nesta contribuição, destacamos o desafio de compatibilizar o treinamento de sistemas de IA com o princípio da necessidade, devido à grande quantidade de dados exigida. Defendemos que salvaguardas como limitação da coleta à finalidade específica, filtragem para garantir qualidade e diversidade, implementação de tecnologias de aprimoramento de privacidade (PETs) e auditorias contínuas são fundamentais. No entanto, é necessário uma fiscalização rigorosa e mecanismos de controle robustos pois a reidentificação e o uso secundário de dados representam riscos.

Além disso, abordamos os direitos dos titulares previstos na LGPD e como devem ser aplicados em sistemas de IA, destacando a importância da transparência, explicabilidade e revisão humana em decisões automatizadas. Enfatizamos que o consentimento enfrenta limitações em contextos de IA devido à opacidade dos sistemas e à dificuldade de compreensão dos titulares.

Também alertamos sobre a coleta e uso de dados sensíveis, principalmente de crianças, adolescentes e idosos, exigindo salvaguardas adicionais e uma abordagem baseada em riscos. Programas de governança, avaliação de impacto à proteção de dados (RIPD) e auditorias são recomendados para assegurar a conformidade com a LGPD ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas de IA.

Boa leitura.

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