O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) junto com o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) apresentam contribuições conjuntas à Consulta Pública do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre a regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata), com foco em justiça socioambiental, transparência e desenvolvimento sustentável.

Nesta contribuição, defendemos que a política seja guiada por três princípios estratégicos fundamentais: justiça socioambiental, garantindo distribuição equitativa de benefícios e ônus com participação ativa das comunidades afetadas; soberania digital, priorizando o interesse público nacional e o fortalecimento da infraestrutura tecnológica do país; e sustentabilidade real, que vá além de discursos corporativos voluntários e estabeleça obrigações legais com indicadores claros, verificáveis e auditáveis de impacto ambiental e social.

Além disso, mapeamos desafios críticos como o alto consumo de energia e água intensificado pela expansão da inteligência artificial, os riscos de greenwashing associados às metodologias de contabilização de “energia limpa”, a falta de transparência e padronização nos relatórios corporativos, a dependência de mineração de minerais críticos extraídos em condições socioambientais questionáveis, e a ausência de mecanismos robustos de controle público. Propomos soluções concretas como a adoção de métricas padronizadas e contextualizadas à realidade brasileira, a exigência de relatórios públicos e auditáveis em português com dados desagregados por instalação, a implementação de consultas livres, prévias e informadas às comunidades potencialmente atingidas, e o condicionamento de incentivos fiscais ao cumprimento efetivo de metas ambientais verificáveis por auditorias independentes.

Também abordamos a necessidade urgente de aprimoramento dos critérios de sustentabilidade propostos, evidenciando lacunas técnicas e metodológicas que podem comprometer a efetividade da regulação. Defendemos a inclusão do Escopo 3 do GHG Protocol nas exigências de neutralidade de carbono, a revisão dos índices de eficiência energética (PUE) e hídrica (WUE) para patamares mais rigorosos e contextualizados, a adoção de métricas complementares como EEUE e REF, e a criação de um registro público nacional de emissões, consumo energético e uso de recursos hídricos gerido pelo IBAMA e pelo MMA.

Por fim, enfatizamos que o desenvolvimento da infraestrutura digital deve estar subordinado aos limites planetários e aos compromissos nacionais com a transição energética justa e a proteção ambiental. A política deve estabelecer limites absolutos para o consumo de recursos naturais, distinguir usos essenciais de usos supérfluos da computação em nuvem, criar salvaguardas regulatórias para proteger consumidores residenciais e comunidades locais, e garantir mecanismos de redistribuição de recursos através de contribuições obrigatórias ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e investimentos em infraestrutura pública digital. O Redata não pode se limitar a mitigar impactos de um modelo extrativista já em curso, mas deve redefinir as bases da expansão dessas infraestruturas, transformando conceitos abertos em obrigações verificáveis e institucionalizando a transparência, a participação social e a justiça socioambiental como elementos centrais da governança do setor.

Boa leitura.

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