Analisando o atual contexto das regulações que tratam de investigações criminais e suas propostas para a produção de provas no âmbito penal, o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) e o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), com o apoio da Coalizão Direitos na Rede – rede que reúne mais de 45 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais – elaboraram dez recomendações que deverão ser observadas por presentes e futuras iniciativas legislativas que busquem regular procedimentos investigativos para a produção de provas. As recomendações são construídas tendo por base o instrumental jurídico e conceitual de legislações nacionais já em vigor, princípios internacionais de direitos humanos e diretrizes técnicas que prevejam um eficaz e necessário nível de segurança aos indivíduos e à coletividade diante do uso de tecnologias no processo investigativo penal.

Com isso, esperamos qualificar o debate e oferecer um conjunto de referências a formuladores de políticas públicas, como parlamentares e assessorias, entidades investigativas e de segurança pública, peritos forenses, bem como a organizações da sociedade civil, pesquisadores e especialistas em tecnologia.

Institucional