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O III Seminário “Desafios Emergentes da Inteligência Artificial: Regulação e Direitos Humanos”, realizado pelo IP.rec, consolidou-se como um espaço de reflexão crítica frente à narrativa dominante de entusiasmo acrítico em torno da inteligência artificial (IA). O evento teve como objetivo central recolocar a IA no campo da materialidade social, econômica e política, tratando-a como infraestrutura composta por energia, trabalho, extração de recursos, dados, opacidades e relações de poder. A partir dessa perspectiva, a IA foi discutida como tema de direitos humanos e de regulação democrática, e não como fenômeno neutro ou inevitável.

Na abertura, Raquel Saraiva, Manoela Vasconcelos (representando a Cesar School) e André Fernandes situaram o seminário na trajetória institucional do IP.rec, que completa oito anos de atuação em Recife, articulando pesquisas e incidência nas áreas de IA, privacidade, vigilância, gênero e tecnologia, proteção de crianças e adolescentes e regulação de plataformas digitais. Destacou-se a importância de enfrentar a despolitização das tecnologias, lembrando que a lógica da informação já estrutura o direito brasileiro em diplomas como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, devendo também orientar o debate sobre o marco legal da IA. A leitura do poema “Nós latino-americanos”, de Ferreira Gullar, funcionou como enquadramento simbólico, associando a expansão da IA à possibilidade de reprodução histórica de violência, exploração e desigualdade no Sul Global.

A primeira keynote, ministrada por Paz Peña, apresentou a IA como parte de um projeto imperial energético, articulando tecnologia contemporânea e colonialidade. A exposição enfatizou o crescimento acelerado do consumo energético dos data centers, a persistente dependência de combustíveis fósseis e o risco de uma transição energética apenas aparente, na qual as fontes renováveis se somam às fósseis em vez de substituí-las. A América Latina foi situada como território de externalização de custos socioambientais, fornecendo energia, matérias-primas e mão de obra precarizada para sustentar a expansão do tecnocapitalismo global.

O Painel 1, dedicado ao debate sobre data centers e sustentabilidade, problematizou a noção de “data centers ecológicos”, considerada insustentável dentro do modelo atual de desenvolvimento. Os participantes destacaram que os data centers são infraestruturas físicas intensivas em energia e água e que discursos de eficiência e uso de renováveis frequentemente operam como greenwashing. A Política Nacional de atração de data centers, conhecida como ReData, foi amplamente criticada por priorizar a atração de investimentos estrangeiros por meio de isenções fiscais, sem enfrentar adequadamente impactos socioambientais, desigualdades regionais e lacunas regulatórias no licenciamento ambiental. O Nordeste foi apontado como área de risco de consolidação de uma lógica de zona de sacrifício, sustentada pela narrativa de excesso de energia renovável.

No Painel 2, sobre epistemicídio na IA, o foco deslocou-se dos problemas técnicos isolados para a hegemonia epistêmica incorporada aos sistemas algorítmicos. Foram apresentados estudos que demonstram como modelos de linguagem podem reproduzir discriminações raciais e culturais mesmo sem o uso explícito de categorias sensíveis, por meio de inferências indiretas e marcadores linguísticos. O debate evidenciou o apagamento de culturas locais, sotaques, saberes periféricos e linguagens queer, frequentemente tratadas como erro ou ruído. Defendeu-se que o enfrentamento do epistemicídio digital exige participação comunitária, auditorias culturalmente situadas e a construção de infraestrutura tecnológica e epistêmica local, com atenção especial às vulnerabilidades de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

A segunda keynote, ministrada por Rafael Grohmann, abordou a relação entre IA e trabalho humano, recolocando no centro o trabalho de dados, como anotação, rotulagem e treinamento de modelos, realizado majoritariamente no Sul Global em condições precárias. Criticou-se o fato de as propostas de regulação da IA no Brasil praticamente ignorarem o mundo do trabalho, limitando-se a discursos de qualificação profissional que reforçam a posição dependente do país nas cadeias globais de valor. Exemplos como a greve dos roteiristas de Hollywood e mobilizações de trabalhadores da cultura no Brasil foram apresentados como demonstrações de que limites ao uso da IA são resultado de disputas políticas e organização coletiva.
Em síntese, o seminário construiu um diagnóstico convergente de que a IA não pode ser compreendida apenas como software ou inovação abstrata. Trata-se de um arranjo material que envolve energia, água, territórios, trabalho precarizado, regimes de visibilidade e produção de conhecimento. A regulação da IA, portanto, demanda transparência, responsabilização, critérios socioambientais vinculantes, participação social desde o design das tecnologias e centralidade dos direitos humanos, incluindo direitos trabalhistas e da infância.

Democratizar a IA implica disputar sua infraestrutura material e simbólica, evitando que ela se consolide como mais um vetor de aprofundamento das desigualdades históricas e das formas contemporâneas de colonialidade.

André Fernandes

Diretor e fundador do IP.rec, é graduado e mestre em Direito pela UFPE, linha teoria da decisão jurídica. Doutorando pela UNICAP, na linha de tecnologia e direito. Professor Universitário. Membro de grupos de especialistas: na Internet Society, o Grupo de Trabalho sobre Responsabilidade de Intermediários; no Governo Federal, Grupo de Especialista da Estratégia Brasileira de IA (EBIA, Eixo 2, Governança). Fundador e Ex-Conselheiro no Youth Observatory, Internet Society. Ex-Presidente e Fundador da Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação (CDTI) da OAB/PE. Alumni da Escola de Governança da Internet do CGI.br (2016). No IP.rec, atua principalmente nas áreas de Responsabilidade Civil de Intermediários, Automação do Trabalho e Inteligência Artificial e Multissetorialismo.