É inegável a importância do Marco Civil da Internet (MCI), lei nº 12.965/2014, para o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. A lei é reconhecida mundialmente por ter sido elaborada a partir de um processo inovador e multissetorial, que foi capaz de equilibrar os interesses dos atores em disputa na época, sem colocar em risco a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários da rede.

No entanto, a discussão, que parecia ter sido pacificada com a aprovação da lei, tem voltado a crescer. Isso porque, em virtude da intesificação de problemas como desinformação, discurso de ódio, disseminação de conteúdo ilegal e radicalização política, tem se questionado o papel exercido pelas principais plataformas em atuação no país. As preocupações, dessa forma, concentram-se na maneira pela qual elas moderam conteúdo e, especialmente, na falta de transparência em relação aos algoritmos e aos parâmetros utilizados

O presente estudo buscou mapear as propostas em tramitação no Senado Federal, observando as tendências em relação à atividade legislativa em torno do MCI. Trata-se, nesse sentido, de uma extensão do primeiro relatório referente à Câmara dos Deputados, intitulado de “Análise dos projetos de lei da Câmara dos Deputados que incidem no MCI”.

Boa leitura.

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