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Normatização do tratamento, pela ANCINE, de notícias de violação de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de contenção de danos
Propriedade intelectual, direitos autorais e interesse social
Institucional
Normatização do tratamento, pela ANCINE, de notícias de violação de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de contenção de danos
Propriedade intelectual, direitos autorais e interesse social
O documento é resultado da análise do IP.rec sobre nº 1 – E/2020/SFI/CCP e foi submetido à consulta pública “Normatização do tratamento, pela ANCINE, de notícias de violações de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de contenção de danos”, cujo objetivo é construir uma dinâmica de regulação no setor do audiovisual. Dentre outros pontos, o documento enfatiza a importância de considerar a legitimidade do direito ao acesso aos bens culturais e do direito à propriedade intelectual, no âmbito da Constituição Federal. Indo um pouco além, o IP. rec esclarece qual o papel do agente regulador na garantia destes direitos.
