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Institucional
Nota técnica sobre a minuta do decreto presidencial que modifica o Decreto nº 8771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet
Governança da internet e multissetorialismo Regulação de Provedores da Internet
Documento analisa o texto tornado público pela presidência da República em maio de 2021, seus aspectos legais e técnicos em consonância com o ordenamento jurídico vigente, além de tecer comentários sobre a materialidade das propostas apresentadas.
