O IP.rec, através do projeto “Responsabilidade Civil de Intermediários Tecnológicos” entrevistou atores de diversos setores (academia, empresas, sociedade civil e governo) com o objetivo de apresentar um panorama em série do debate multissetorial sobre a responsabilidade de intermediários (relativa a diversos danos).

Esta série de entrevistas está sendo publicada como material orientador das pesquisas no Brasil, que apresentam, de forma comparada, diferenças e sinergias no tratamento da matéria. O objetivo central aqui é ampliar o diálogo entre atores, além de trazer um material de consulta importante para os pesquisadores localizados no Brasil e, especificamente, no nordeste brasileiro.

Nossa segunda entrevista foi realizada com o Policy Team do Twitter Brasil.

1. O paradigma geral de (não) responsabilização ou condicionamento da responsabilização a casos específicos (EUA, Brasil) é suficiente ainda ou precisa ser revisado? 

Acreditamos que os fundamentos do discurso online dependem de fortes regimes de responsabilidade do intermediário. O regime existente permite que as pequenas empresas inovem e concorram globalmente, promove a liberdade de expressão e permite que as empresas tomem medidas importantes para aumentar a segurança. Devemos resistir aos esforços para alterar o regime atual de forma a consolidar as empresas dominantes, prejudicando a inovação e a concorrência global. Em vez de limitar a responsabilidade do intermediário existente, incentivamos os reguladores a buscar maneiras de aumentar a transparência, a justiça processual, a escolha algorítmica e a privacidade. 

2. Qual a sua visão sobre cenários recentes de responsabilidade civil, com a modificação de legislações para aumento de responsabilização de intermediários (Índia, Alemanha, Espanha e México)? 

Não acreditamos que a solução para as preocupações levantadas sobre a moderação de conteúdo seja eliminar ou criar restrições às proteções de intermediários existentes. Essas mudanças podem prejudicar a liberdade de expressão e a segurança. O Twitter apóia uma abordagem voltada para o futuro na regulamentação que protege a Internet aberta e o acesso universal. A proteção de responsabilidade intermediária é a base da Internet aberta global. Acreditamos que a solução para enfrentar os desafios de moderação de conteúdo deve ser focada em aumentar a transparência, justiça processual, privacidade e escolha algorítmica. 

3. Há uma grande discussão atualmente sobre o DSA, que deve modificar a regulação das plataformas na União Europeia para promover um ambiente online mais seguro. Há propostas ou expectativas para modificar também o regime de responsabilização destas plataformas em algum nível, especialmente no que se refere a conteúdo gerado por terceiros? Como isso vem sendo tratado pelos diversos stakeholders?   

O DSA mantém os princípios básicos de responsabilidade do intermediário da diretiva anterior de comércio eletrônico. Saudamos a manutenção de uma proibição de monitoramento geral e o foco legislativo em conteúdo ilegal encontrado na DSA. No entanto, acreditamos que focar excessivamente em modelos cada vez mais desatualizados de moderação de conteúdo sufoca a competição e mina a liberdade de expressão. O DSA deve encorajar uma tomada de decisão criteriosa e deliberada sobre o conteúdo, em vez de impor requisitos de notificação excessiva e remoção que incentivariam uma remoção de conteúdo avessa a riscos. Encorajamos os reguladores a incluir flexibilidade adicional para deliberação, colocando mais foco na estrutura de negócios e incentivos. O DSA deve consagrar o princípio de que a moderação de conteúdo deve ser proporcional ao dano. Isso nos levará a uma abordagem mais equilibrada de moderação, ultrapassando o modelo binário cujas únicas opções são manter ou remover conteúdo. 

4. Como você vê o papel de eventos políticos (banimento POTUS, etiquetagem de postagens como falsas) na modificação dos modelos de responsabilidade civil de intermediários? 

Nossas regras do Twitter não são baseadas em ideologia, um conjunto específico de crenças ou eventos políticos isolados. Em vez disso, procuramos garantir que nossas regras sejam desenvolvidas e aplicadas de maneira imparcial e reflitam as necessidades de nossos usuários. A estrutura de responsabilidade do intermediário existente fornece a flexibilidade para atender às necessidades de nossos usuários e mitigar danos. Além disso, ela facilitou nossos esforços para expandir nossas opções de aplicação de medidas para além de uma escolha binária de deixar o conteúdo disponível ou removê-lo. Por exemplo, o Twitter conduziu pesquisas com o objetivo de identificar as necessidades das pessoas que usam a plataforma, incluindo como lidar com desinformação e como garantir que as pessoas tenham acesso a informações confiáveis para informar seus pontos de vista. Um feedback importante que recebemos das pessoas que usam nosso serviço é que não devemos determinar a veracidade dos Tweets; devemos fornecer contexto para ajudar as pessoas a tomarem suas próprias decisões nos casos em que o conteúdo de um Tweet é contestado. De forma consistente com este feedback, expandimos nossas opções de aplicação para incluir a rotulação de informações incorretas relacionadas a mídia manipulada, COVID-19 e integridade cívica. Quando rotulamos Tweets, linkamos a ele a conversa mais ampla do Twitter sobre o tema. 

Da mesma forma, nos últimos meses, surgiram dúvidas sobre como devemos lidar com as violações de regras por parte dos líderes mundiais e se estamos alcançando o equilíbrio certo entre mitigar danos e garantir o acesso a informações de interesse público. Recentemente, solicitamos feedback público enquanto avaliamos nossa abordagem aos líderes mundiais. A resposta superou nossas expectativas – quase 49.000 pessoas de todo o mundo compartilharam seu feedback sobre como o conteúdo dos líderes mundiais deve ser tratado em nosso serviço. Durante esse processo, também envolvemos especialistas, incluindo ONGs, governos, acadêmicos e sociedade civil, para garantir que estejamos ouvindo o máximo possível de perspectivas. À medida que nossas equipes revisam os dados, procuramos temas-chave, novas ideias e ideias criativas para que possamos começar a desenvolver uma atualização em nossa abordagem. 

5. O multissetorialismo nos processos de discussão seria suficiente para garantir uma eficácia e eficiência das normas que pretendem reformar o marco de responsabilidades no Brasil (ex: reforma do Código Eleitoral, Fake News e etc)? 

Conforme os mecanismos regulatórios são considerados, recomendamos uma abordagem neutra em termos de tecnologia e baseada nos direitos humanos para garantir que a legislação transcenda as empresas individuais e os ciclos tecnológicos. Existem exemplos de grandes desvantagens na prescrição de soluções generalizadas. Essas soluções têm um impacto regressivo em empresas menores e incentivam perversamente a implantação de tecnologia com falhas. Além disso, simplesmente não podemos prever como o avanço da tecnologia moldará os serviços e plataformas que usamos hoje. Consequentemente, nossas regras devem ser suficientemente flexíveis para acomodar e permitir o aproveitamento de mudanças setoriais, como o aumento da hospedagem descentralizada de conteúdo e dados. 

Essa abordagem com uma visão de futuro pode ser garantida pelo desenvolvimento de propostas regulatórias que otimizem a colaboração efetiva e a transparência significativa entre três grupos principais: empresas, reguladores e sociedade civil. 

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