O Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec, entidade sem fins lucrativos que atua na defesa de direitos humanos no ambiente digital, acompanha com atenção o debate de regulação de plataformas, materializado no PL 2630/2020, desde a primeira versão do projeto e vem, através da presente nota técnica, contribuir para o debate legislativo, realizando uma análise de pontos principais da proposta de texto do Governo Federal enviado para a Câmara dos Deputados para debate.

O texto do projeto de lei, aprovado em 2022 no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, avançou em relação àquele aprovado no Senado, mas teve sua urgência rejeitada no plenário da Câmara e desde então se encontra sem movimentação.

A discussão desta matéria é importante porque trata-se de uma oportunidade para estabelecer uma regulação de plataformas digitais compatível com os direitos fundamentais, além de fornecer ferramentas legais para lidar com fenômenos do tempo atual como a desinformação e o discurso de ódio, dentre outras práticas nocivas.

Nesse sentido, faz-se necessário o estabelecimento de parâmetros para que as empresas tenham a transparência como regra de suas ações e, ao mesmo tempo, respeitem direitos como privacidade e liberdade de expressão, coibindo condutas abusivas e nocivas ao debate público. Por outro lado, a tentativa regulatória deve levar em conta, como pressuposto, o rigor técnico-jurídico e os indicativos científicos interdisciplinares, de modo a criar novo diploma legal capaz de ter eficácia na garantia de direitos e não na redução das conquistas sociais protegidas constitucionalmente.

A proposta, analisada parcialmente nesta nota técnica, é apresentada pelo Governo Federal como contribuição ao debate legislativo. Permeada por um contexto político delicado, que se materializou nos ataques de 8 de janeiro de 2023 aos prédios-sede dos poderes da República em Brasília, busca dar respostas a discursos extremistas e anti democráticos como os que incentivaram os atos ocorridos na Capital Federal, que se utilizaram das redes sociais e plataformas de mensageria privada para amplificar sua abrangência.

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