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Regulação de Provedores da Internet

O projeto “Regulação de Provedores da Internet” parte de análises de legislação comparada, discussões de revisão de paradigma legal atual e estruturas dogmáticas da responsabilidade civil para explorar modelos e cenários possíveis de responsabilização de plataformas a partir do “passado de experiência” recente (legislações existentes e dogmática tradicional) e “horizonte de expectativas”, ou seja, modelos possíveis e projetos de lei em andamento.

Blog

A nova política da Meta: desinformação, discurso de ódio e infração a direitos fundamentais

Publicações

Análise dos Projetos de Lei do Senado que incidem sobre o Marco Civil da Internet

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Análise dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados que incidem sobre o Marco Civil da Internet

Publicações

A remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais (Austrália – Brasil – Canadá)

Publicações

Estudo de práticas regulatórias internacionais acerca de entidades de supervisão de plataformas digitais: insumo ao caso brasileiro

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Modelos de Sistemas Regulatórios para Supervisão de Plataformas Digitais

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Considerações preliminares sobre os desafios de regular plataformas digitais

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Governos digitais e perspectivas de transformação nos países: perigos e vantagens

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Que lições nos ensina a criação da ANPD para o processo de regulação de plataformas digitais?

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Relatório Amostral: evolução histórica dos conceitos de Responsabilidade Civil de Intermediários no Norte-Sul Global

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O que está por trás da ofensiva das Big Techs contra o “PL das fake news”?

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Design de Interação Ético: Notas sobre a intersecção de deceptive patterns, affordance e regulação de plataformas

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Evolução histórica dos conceitos de Responsabilidade Civil de Intermediários no Relatório Amostral (Norte-Sul Global)

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Nota técnica do IP.rec sobre as propostas do Governo Federal para o PL 2630

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O Sistema de Notice and Takedown: Aviso e Retirada

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Relatório Amostral (Norte-Sul Global) de Conceitos Relativos à Responsabilidade Civil de Intermediários na Internet – Vol. 2

Projetos

A modificação da Responsabilidade Civil de Intermediários: passado de experiência e horizonte de expectativas

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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Rebeca Garcia

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Relatório Amostral (Norte-Sul Global) de Conceitos Relativos à Responsabilidade Civil de Intermediários na Internet

Blog

Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Michel Roberto de Souza

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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Georgios Yannopoulos

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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Policy Team do Twitter Brasil

Publicações

Tendência histórico-conceitual da atividade legislativa brasileira na regulação da responsabilidade de provedores de internet

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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Luiz Fernando Marrey Moncau

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Provedores de conteúdo e aplicação: interpretação do Marco Civil da Internet

Blog

Os conceitos antitéticos/assimétricos da Responsabilidade Civil de Intermediários

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Nota técnica sobre a minuta do decreto presidencial que modifica o Decreto nº 8771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet

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Fake news e fonte histórica: os processos de desinformação sob o aspecto do estudo e da checagem das fontes

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Cegos apalpando um elefante: O que nós sabemos sobre a desinformação no Brasil e no mundo – e como deveríamos encará-la

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A violação de preceitos constitucionais no bloqueio de usuários nas redes sociais pelo Presidente da República

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