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Regulação de Provedores da Internet
O projeto “Regulação de Provedores da Internet” parte de análises de legislação comparada, discussões de revisão de paradigma legal atual e estruturas dogmáticas da responsabilidade civil para explorar modelos e cenários possíveis de responsabilização de plataformas a partir do “passado de experiência” recente (legislações existentes e dogmática tradicional) e “horizonte de expectativas”, ou seja, modelos possíveis e projetos de lei em andamento.
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A nova política da Meta: desinformação, discurso de ódio e infração a direitos fundamentais
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Análise dos Projetos de Lei do Senado que incidem sobre o Marco Civil da Internet
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Análise dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados que incidem sobre o Marco Civil da Internet
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A remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais (Austrália – Brasil – Canadá)
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Estudo de práticas regulatórias internacionais acerca de entidades de supervisão de plataformas digitais: insumo ao caso brasileiro
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Modelos de Sistemas Regulatórios para Supervisão de Plataformas Digitais
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Considerações preliminares sobre os desafios de regular plataformas digitais
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Governos digitais e perspectivas de transformação nos países: perigos e vantagens
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Que lições nos ensina a criação da ANPD para o processo de regulação de plataformas digitais?
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Relatório Amostral: evolução histórica dos conceitos de Responsabilidade Civil de Intermediários no Norte-Sul Global
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O que está por trás da ofensiva das Big Techs contra o “PL das fake news”?
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Design de Interação Ético: Notas sobre a intersecção de deceptive patterns, affordance e regulação de plataformas
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Evolução histórica dos conceitos de Responsabilidade Civil de Intermediários no Relatório Amostral (Norte-Sul Global)
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Nota técnica do IP.rec sobre as propostas do Governo Federal para o PL 2630
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O Sistema de Notice and Takedown: Aviso e Retirada
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Relatório Amostral (Norte-Sul Global) de Conceitos Relativos à Responsabilidade Civil de Intermediários na Internet – Vol. 2
A modificação da Responsabilidade Civil de Intermediários: passado de experiência e horizonte de expectativas
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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Rebeca Garcia
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Relatório Amostral (Norte-Sul Global) de Conceitos Relativos à Responsabilidade Civil de Intermediários na Internet
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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Michel Roberto de Souza
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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Georgios Yannopoulos
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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Policy Team do Twitter Brasil
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Tendência histórico-conceitual da atividade legislativa brasileira na regulação da responsabilidade de provedores de internet
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Série Responsabilidade de Intermediários: IP.rec entrevista Luiz Fernando Marrey Moncau
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Provedores de conteúdo e aplicação: interpretação do Marco Civil da Internet
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Os conceitos antitéticos/assimétricos da Responsabilidade Civil de Intermediários
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Nota técnica sobre a minuta do decreto presidencial que modifica o Decreto nº 8771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet
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Fake news e fonte histórica: os processos de desinformação sob o aspecto do estudo e da checagem das fontes
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Cegos apalpando um elefante: O que nós sabemos sobre a desinformação no Brasil e no mundo – e como deveríamos encará-la
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